Cobrança de compensação financeira sobre exploração mineral é legal, diz Justiça

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal (TRF1) acolheu a tese defendida pela Advocacia-Geral da União (AGU) quanto à constitucionalidade do recolhimento da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem). Com isso, negou o pedido de contestação da cobrança, feito pela Companhia Industrial Fluminense. O recolhimento da Cfem é feito todos os meses ao […]