Projeto de Lei que abranda punição para empresas de saneamento por crime ambiental fere Constituição

A Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural do Ministério Público Federal (MPF) alerta para inconstitucionalidade e para o risco de fragilização do meio ambiente do Projeto de Lei n. 165/16 do Senado Federal, que prevê punições mais leves para as empresas de saneamento básico que infringirem à Lei de Crimes Ambientais. O entendimento do […]