Superintendência Estadual do Meio Ambiente vai cadastrar 166 mil imóveis rurais localizados em 109 municípios cearenses A Diretoria do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) aprovou apoio financeiro no valor de R$ 24,5 milhões à Superintendência Estadual do Meio Ambiente do Estado do Ceará (Semace) para implantação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) naquele […]
Por José Neves Costa Pinheiro Filho e Pedro Amaral Salles A Instrução Normativa 2 do Ministério do Meio Ambiente instituiu, entre outros, os procedimentos gerais para realização do Cadastro Ambiental Rural (CAR). A referida norma, combinada com as disposições já trazidas pelo novo Código Florestal (Lei 12.651/2012) e pelo Decreto 7.830/2012 engendra um conjunto normativo […]