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Disputa entre banco e Controladoria espera parecer da AGU

BNDES alega sigilo fiscal e bancário para não prestar contas ao órgão de controle do Poder Executivo

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) resiste a abrir os dados das suas operações de financiamento para a fiscalização da Controladoria-Geral da União (CGU).

Mesmo tendo recebido nos últimos anos repasses bilionários do Tesouro Nacional e usado recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), a instituição alega sigilo fiscal e bancário para não prestar contas ao órgão de controle do Poder Executivo.

O problema vem se arrastando há anos e, desde 2009, a CGU aguarda que a Advocacia-Geral da União (AGU) dê um parecer arbitrando a disputa.

A briga jurídica coloca em xeque a capacidade de fiscalização da principal instituição de fomento do País. Além de utilizar recursos públicos, operações de crédito do BNDES têm sido questionadas, como as que foram realizadas com o grupo do empresário Eike Batista, por exemplo.

A Controladoria afirma que encontra resistências tanto nas operações de financiamentos quanto nas de participações do banco em empresas, tendo em vista as diferentes interpretações sobre os limites do sigilo bancário e comercial.

O caso se arrasta há mais de quatro anos na Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal da AGU. A assessoria da Advocacia-Geral da União informou que foram realizadas neste período inúmeras audiências de conciliação entre o BNDES e a CGU, mas não houve consenso para assinatura de um acordo entre as partes. Argumentou também que o assunto é complexo porque envolve muitos detalhes técnicos.

Legislação

Uma das dificuldades, segundo a AGU, é a falta de uma lei complementar que trate sobre a quebra de sigilo bancário e fiscal. Segundo o órgão, ao julgar ações que tratam de quebra de sigilo, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem apontado a necessidade de regulamentar a matéria por lei complementar. A AGU informou que ainda trabalha no parecer arbitrando a disputa, mas continua sem previsão de data.

O argumento da Controladoria é que não se trata de quebra de sigilo, mas de transferência de informações, que são reservadas para uma divulgação pública, mas devem ser abertas para os órgãos de controle.

“As equipes de auditores da CGU mantêm intensos contatos com as equipes do banco na busca de consenso, procurando sempre o melhor ponto de equilíbrio entre o princípio da proteção ao sigilo, que interessa às empresas e ao BNDES, como banco, e, de outro lado, o princípio do interesse público na fiscalização do destino dos recursos públicos, representado, a nosso ver, pelo órgão de controle”, afirma a CGU.

Função constitucional

A Controladoria destacou que a abertura de informações bancárias ou empresariais para o público em geral é bastante diferente da permissão de acesso dos órgãos de controle, como a CGU e o Tribunal de Contas da União (TCU), que têm atribuição constitucional de fiscalizar todos os recursos públicos.

Por causa desse entendimento, a CGU tem concordado com o banco em vários pedidos feitos pela Lei de Acesso à Informação. “Mas (a CGU) não pode concordar que se contraponha o sigilo bancário para impedir uma auditoria de um órgão de controle”, pondera. A CGU é a última instância de julgamento dos pedidos feitos sob amparo da Lei de Acesso à Informação.

A controladoria informou que, desde maio de 2012, quando a lei entrou em vigor, recebeu 14 recursos contra o BNDES. Dos dez casos já julgados, em apenas dois a decisão da CGU foi favorável ao solicitante. Os recursos chegam à CGU quando os pedidos de informação foram negados duas vezes no órgão de origem: a primeira por um funcionário, a segunda pelo dirigente máximo.

Fonte: O Estado de São Paulo

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